quarta-feira, 29 de março de 2017

A família de um detento que morreu em presídio na Região do Cariri conseguiu o direito de receber do Estado do Ceará R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de 1º Grau.
De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, “não há como atribuir culpa exclusiva à vítima ou a terceiro, já que compete ao Estado do Ceará promover a segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia”.
Constam nos autos que no dia 27 de outubro de 2007, Carlos Roberto Pereira Abel passou a cumprir pena na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri (Pirc), após ser condenado por roubo com uso de arma de fogo e violência. Ocorre que em 30 de julho do ano seguinte, ele foi encontrado sem vida dentro da cela, pendurado por um cordão no pescoço.
Por isso, a família dele ajuizou ação contra o Estado requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que o ente público foi omisso em evitar as agressões e lesões sofridas pelo então detento quando se encontrava sob sua custódia.
Na contestação, o Estado alegou que o homem cometeu suicídio, o que configura culpa exclusiva da vítima e exclui a sua responsabilidade. Também argumentou que se houve homicídio, nenhum agente público foi o responsável, o que configura ausência de comprovação dos danos morais.
Ao apreciar o caso, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100 mil a título de danos morais e materiais aos familiares.
Para reformar a sentença, o ente público apelou (nº 0029781-34.2010.8.06.0112) ao TJCE, ratificando as alegações da contestação. O recurso foi negado pelo Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público. No voto, o desembargador destaca que a tese do Estado não prospera. “O laudo de exame cadavérico atesta que o extinto sofrera lesões causadas por terceiros, ressaltado que a causa mortis (enforcamento), deu-se por asfixia e tentativa de esganadura e sufocação direta, tendo a perícia concluído, inclusive, que o necropsiado teria sido vítima de violência sexual quando ainda estava vivo”, explicou.
Ascom TJ




A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu, nessa segunda-feira (27/03), pedido de desaforamento (transferência de um processo de uma comarca para outra) para levar a júri popular Leandro Alves Diniz, acusado de assassinar a esposa a tiros de espingarda no Município de Cedro. Ele será julgado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza.
“Após análise dos autos, verifica-se que há necessidade de retirar o julgamento do réu da cidade de Cedro, como forma de preservar a imparcialidade e a independência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, porquanto comprovado que a família do acusado exerce grande influência política no município”, disse no voto, o relator do processo, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.
De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu o desaforamento do processo sob alegação de que o Conselho de Sentença local não possui a possibilidade de preservar a sua soberania, independência e imparcialidade frente ao altíssimo grau de influência política da família do acusado. Ao julgar o caso (nº 0001449-92.2016.8.06.0000) os desembargadores integrantes da Seção Criminal deram provimento ao pedido.
O CASO
O MPCE denunciou Leandro Alves Diniz por homicídio qualificado pelo assassinato de sua companheira, Francisca Jonilba de Araújo, no dia 9 de junho de 1993, por volta das 10h, no sítio Baixio. O motivo do crime teria sido a ida da mulher à referida cidade sem ter comunicado ao acusado. Por isso, ambos discutiram e ele atirou no peito da esposa com uma espingarda. Em seguida, fugiu do local, mas se apresentou à polícia depois. À época, o casal tinha duas filhas, uma com três anos e outra com seis meses de idade.
Durante a instrução do processo, ele confessou o crime, mas disse que agiu movido por violenta emoção, pois a mulher o teria insultado. O Juízo da Comarca de Cedro pronunciou o acusado, determinando que ele fosse levado a júri popular.
Em 18 de maio de 2000, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri o absolveu por considerar a alegação da defesa de insanidade mental. Ele foi sentenciado a cumprir três anos de internação no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga.
Para mudar a decisão, o MPCE apelou. Ao longo dos anos, uma série de recursos foram interpostos, tanto pela defesa do réu, como pelo órgão ministerial. Em 10 de junho de 2010, Leandro Alves Diniz foi novamente levado a júri popular e, de novo, absolvido.
Novo recurso do órgão ministerial foi apreciado e o TJCE concedeu a anulação do segundo julgamento por verificar que uma mesma jurada integrou os dois julgamentos, e determinou novo júri. Por isso, o MPCE requereu o desaforamento, sob alegação de que a família dele possui influência política na cidade, tendo em vista o envolvimento de vários membros da família com a política local.

Ascom TJ
juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos definiu as atribuições do Conselho da Comunidade na Comarca de Ipaumirim. O grupo é formado por seis membros que ocupam cargo voluntário.
Segundo o magistrado, que responde pela Comarca, caberá ao Conselho visitar e inspecionar, pelo menos uma vez por mês, a cadeia pública local, entrevistar os presos, apresentar relatório para posterior remessa ao Conselho Penitenciário do Estado e buscar recursos materiais e humanos para melhor assistência aos encarcerados.
Além disso, devem dar assistência ao reeducando e a sua família, com ou sem participação de outras pessoas ou instituições, incentivar a readaptação social dos sentenciados, providenciar a realização de cursos de alfabetização e procurar encaminhar o preso em liberdade condicional para atividade laboral, entre outra funções.
Cada conselheiro terá mandado de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período a critério do juiz. A equipe se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês. A medida consta na Portaria nº 4/2017, publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (24/03).

Ascom TJ
O desembargador Francisco Darival Beserra Primo, corregedor-geral da Justiça do Ceará, está fiscalizando a Vara Única da Comarca de Jardim. Os trabalhos de inspeção prosseguem até sexta-feira (31), nas unidades judiciárias de Aurora, Brejo Santo e Ipaumirim. As atividades fazem parte do Ciclo de Inspeções Judiciais do mês de março. O objetivo é verificar o andamento dos serviços prestados pela Justiça.
A Comarca de Jardim possui, de acordo com o Sistema de Gerenciamento Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça (SGEC), 2.199 processos em curso. Estão sendo inspecionadas as ações que envolvem réus presos, infância e juventude, mandado de segurança, execução penal, ação civil pública e improbidade administrativa. As atividades são conduzidas pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Roberto Bulcão.
O magistrado também confere armas, munições e substâncias apreendidas, o andamento de projetos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a situação física de estabelecimentos penais existentes na comarca.
São fiscalizados, ainda, os cumprimentos dos mandados de prisão e alvarás de soltura, além da residência do magistrado. Em caso de irregularidades, as informações são registradas em relatório, que é verificado pelo corregedor e depois apresentado ao Conselho da Magistratura.
A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar pela regular conduta dos juízes e servidores.

Ascom TJ

quarta-feira, 22 de março de 2017

Rosiane Limaverde, arqueóloga, compositora e fundadora da Casa Grande/Memorial do Homem Kariri, em Nova Olinda, falecida na manhã de segunda-feira, 20/3, foi homenageada nesta terça, no Encontro do Sistema Estadual de Cultura, promovido pela Secult, no Teatro Carlos Câmara, em Fortaleza, reunindo mais de 300 participantes, entre secretários e secretárias, gestores e gestoras culturais, prefeitos e prefeitas de 122 municípios, de todas as regiões do Ceará.
O secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, destacou o legado de Rosiane na formação de crianças e jovens por meio da arte e da cultura. A nota de pesar publicada pela Secult foi lida no evento, sob muitos aplausos, em uma homenagem dos secretários de Cultura de todo o Estado a Rosiane, esposa do atual secretário de Cultura de Juazeiro do Norte, Alemberg Quindins (confira ao final do texto a íntegra da nota, assinada pelo secretário Fabiano dos Santos Piúba).
A secretária adjunta da Cultura do Estado do Ceará, Suzete Nunes, enfatizou o pioneirismo de Rosiane em pensar e aplicar conceitos que só muitos anos depois seriam mais difundidos na política cultural.
"Rosiane é uma pessoa que simboliza muito isso: como é que você imagina que uma cidade como Nova Olinda, um pequeno município no Interior do Ceará, consegue ser exemplo de inovação, tecnologia social, desenvolvimento? Tudo porque se colocou coração e se acreditou. Nós, do campo cultural, somos assim", ressaltou Suzete.
O futuro da Casa Grande
Ex-secretária da Cultura do Estado do Ceará e atual secretária da Cultura de Aracati, a antropóloga e professora Claudia Leitão também prestou homenagem a Rosiane Limaverde, no Encontro do Sistema Estadual de Cultura.
"Fiquei muito emocionada com a homenagem a Rosiane Limaverde aqui. Tive a sorte de estar há três semanas com Alemberg e Rosiane, festejando aquele município tão lindo. E Rosiane dizia: 'Sabe, Claudia, o bom disso aqui é que não se acaba mais. O projeto vai continuar, com ou sem governo. Vai continuar, com ou sem a gente'".

 Ascom Cultura

terça-feira, 21 de março de 2017

Na abertura do V Simpósio Internacional sobre o Padre Cícero: "Reconciliação... e agora?", o bispo emérito da Diocese de Crato, dom Fernando Panico, não escondeu o orgulho quanto à sua ativa participação no processo que resultou na reconciliação do sacerdote. “Aqui vim, também, como romeiro e Deus escolheu a mim para fazer a defesa do Padre Cícero”, disse ele que é o presidente de honra do evento e foi o responsável pela conferência magna de abertura na noite desta segunda-feira.
O auditório do Memorial Padre Cícero acolheu um grande publico e abertura foi antecedida por apresentações culturais. Dom Fernando fez um relato sobre todos os simpósios os quais considerou “de interesse permanente e relevante” ao reunir pessoas e saberes de diferentes áreas do conhecimento. No entendimento do conferencista, colaboram para a compreensão mais aprofundada em torno dessa questão sócio religiosa de Juazeiro “à luz da ciência e em busca da verdade”.
Ao historiar os fatos relacionados com a transformação da hóstia em sangue na boca da beata Maria de Araújo, ele considerou que o então bispo do Ceará, dom Joaquim Vieira levou sua versão para o Santo Ofício como se fosse verdadeira. Como disse, por mais provas que a comissão de inquérito apresentasse não o satisfazia ou convencia. Já nessa nova etapa, lembrou o pedido do então cardeal Joseph Ratzinger e, depois, Papa Bento XVI pela retomada dos estudos em torno da questão.
Foi quando dom Fernando constituiu uma comissão de estudiosos de diversos lugares do Brasil e áreas do conhecimento para compreender melhor os fatos “dentro de um trabalho honesto”. Na sua conferência, definiu como dever cumprido no comando dessa responsabilidade. “Aqui está o dedo de Deus na história de Juazeiro, do Padre Cícero, da beata e do fenômeno das romarias”, observou acrescentando que, em 2004, o simpósio igualmente promovido pela Universidade Regional do Cariri já tinha o apoio da Diocese.
Para ele, significava o reconhecimento da Igreja no âmbito local e avaliou como conseqüências o avanço das concepções acadêmicas sobre a figura do Padre Cícero. Citou ainda a abertura plena dos arquivos da Cúria Diocesana com mais de três mil documentos à disposição de todos. Como definiu, o início do seu pastoreio em 2001 tratou de fazer justiça aos romeiros no que diz respeito à sua devoção ao Padre Cícero, “os quais foram chamados de fanáticos e hereges pela própria Igreja”.
 Coube ao prefeito de Juazeiro, José Arnon Bezerra, acolher os participantes e parabenizou a universidade considerando um brinde ao município “quando atrai muitos que vem de longe nos ajudar a conhecer melhor esse homem”. Ainda sobre Padre Cícero, destacou suas ações em nome da educação, reforma agrária, geração de emprego, estímulo ao artesanato e a preocupação com o meio ambiente. Já em nome do governador Camilo Santana, que se encontra no exterior, o reitor da Urca, Patrício Melo, fez a abertura oficial.
Em seu discurso comentou sobre a preocupação da comissão organizadora instituída pela universidade no sentido de reunir cabeças pensantes daqui e de fora para debater a temática. Para ele, a história de Padre Cícero se entrelaça com a de todo o Cariri tendo sido responsável pela mudança na história da região no início do século XX. Quem também fez uso da palavra foi o bispo da Diocese de Crato, dom Gilberto Pastana observando que o Padre Cícero é uma das raras pessoas jamais esquecidas após a morte.

Como disse, 83 anos depois do seu falecimento a lembrança é cada vez mais crescente “em virtude de todo esse sentido histórico na cultura do povo nordestino, despertando o interesse da comunidade acadêmica e da mídia em geral”. Na opinião do pastor, uma personalidade rica, que tinha muita visão de futuro e das mais estudadas no Brasil e exterior. Coube a deputada estadual Fernanda Pessoa representar a Assembléia Legislativa e ao presidente da Câmara, Gledson Bezerra, representar o poder legislativo municipal.

quinta-feira, 16 de março de 2017

O Governo do Ceará, por meio do Departamento Estadual de Rodovias (DER), dará início a duas importantes obras na Região do Cariri. Os serviços se referem à pavimentação da CE-292, no trecho Missão Velha – Juazeiro do Norte; e à duplicação da CE-293, no trecho Missão Velha – Barbalha, que beneficiará diretamente aos municípios de Missão Velha, Barbalha e Juazeiro do Norte.

Ao todo, o Governo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento investirão R$ 63.305.556,38 nas ações, em uma extensão de 33 quilômetros, sendo 11,5 km de pavimentação da rodovia CE-292 e 21,44 km de restauração e duplicação da CE-293. Estas obras estão inseridas nos 26 trechos de rodovias estaduais que estão sendo recuperados, pavimentados e duplicados, somando 702,07 km de obras em andamento no Ceará, com investimento total de R$ 666.888.086,54.

A conclusão destes serviços representará um ganho substancial para a malha viária do Estado, melhorando o escoamento da produção e o acesso da população a diversos serviços, bem como lazer e entretenimento.
Assessoria de Imprensa