terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

A Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte informa que, a Assembleia Legislativa, no dia 29 de dezembro de 2016, aprovou a lei n° 16.198, que refez os limites territoriais de diversos municípios no Estado do Ceará, dentre eles está Juazeiro do Norte. Algumas áreas que pertencem à cidade, com essa lei, passam a fazer parte do município de Barbalha. 
Com isso, parte do território juazeirense foi desmembrado para o município vizinho, inclusive atingindo lotes de terra, fábricas e parte do distrito industrial. Esse tipo de alteração é criteriosa, e necessita de consulta pública à população, por meio de plebiscito, além de alguns critérios estabelecidos na própria Constituição Federal, como também na Constituição Estadual, para que seja aprovado, porém isso não aconteceu.
A lei foi publicada no dia 16 de janeiro no Diário Oficial do Estado. A Procuradoria tomou conhecimento do ocorrido e ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que sejam suspensos os efeitos dessa legislação. Na manhã desta sexta-feira, 17, ocorreu uma reunião para estabelecer a tese jurídica que será utilizada na defesa do Município e assim demonstrar a inconstitucionalidade da lei.

Ascom Juazeiro
A recomendação administrativa da terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Crato foi acatada pelo prefeito José Aílton de Sousa Brasil. Na edição dessa segunda, 20/02,  do Diário Oficial do Município, consta decreto revogando artigo quarto do decreto de situação de emergência publicado no diário oficial do município no dia dois de janeiro de 2017. O artigo dispensava a prefeitura da realização de certamente licitatório para contratação de bens e serviços. Com isso, a administração municipal terá que realizar certame licitatório para contratos que objetivem adquirir bens e serviços necessários às atividades do Executivo.
Eis o artigo  4° do Decreto de n.º 0201001/2017-GP alvo da revogação.

Art. 4 – De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades da Administração Municipal, desde que possam ser concluídas no prazo previsto neste decreto em período consecutivo e ininterrupto, contado a partir da data de publicação desde Decreto, registrando que os eventos adversos foram causados pelo Gestor anterior, que agiu com desídia administrativa e má gestão dos recursos públicos, o que tem inviabilizado a nova gestão, fato que justifica a edição do presente Decreto”.
Fonte: Diário Oficial do Município

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Adutora de Aurora 
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), em parceria com a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), concluiu a instalação da adutora de Aurora, que já está funcionando em fase de teste. Ao todo foram construídos 3.523 metros de adutora no açude Cachoeira. Com investimento de R$ 500 mil, a obra beneficiará toda a sede do município de Aurora. O objetivo da adutora é proporcionar melhoria no abastecimento e na qualidade da água, que sai do açude diretamente para a Estação de Tratamento de Água. 

Seleção pública
A Secretaria Municipal torna pública, para o conhecimento dos interessados, a convocação dos candidatos classificados na seleção pública para contratação temporária de servidores públicos os candidatos classificados, relacionados, deverão apresentar-se perante a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, situada na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Sete de Setembro, 150 – Bairro São Miguel, Crato – CE, no período de 20 a 22 de fevereiro de 2017, das 8h às 13h30min, sob pena de desclassificação. A listagem completa dos classificados está no site www.crato.ce.br e exposta na Secretaria de Saúde.

Programa de Aquisição de Alimentos

O período de recadastramento para os atuais agricultores beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para 2017, começa nesta segunda-feira, 20. Os produtores familiares que desejarem permanecer no programa, devem procurar a Sede do Banco de Alimentos de Juazeiro do Norte, localizado na Avenida Virgílio Távora, S/N, no bairro Timbaúbas, no horário das 7h às 14h.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Foto: Armando Artoni
O que significa sociedade líquida? Início este texto trazendo para reflexão uma das teorias mais defendidas pelo sociólogo Zygmunt Bauman sobre a sociedade atual, que, graças a um ritmo incessante das transformações, vive com angústias e incertezas. Essa sociedade deu lugar a uma nova lógica, pautada pelo individualismo e pelo consumo, resultado de transformações sociais e econômicas, trazidas pelo capitalismo globalizado

Antes da metade do século XX, mais precisamente antes da revolução tecnológica, viveu-se a modernidade sólida, o que pode ser entendido como um período em que era possível planejar e criar metas a longo prazo. Hoje, é preciso ser rápido, planejar a curto prazo, o que torna tudo inseguro e passível de mudanças.

Ao contrário do que ocorreu durante o século XX, não se pensa mais a longo prazo, não se consegue traduzir os desejos em um projeto de longa duração e de trabalho duro e intenso para a humanidade. Os grandes projetos das novas sociedades se perderam e a força da sociedade não é mais voltada para o alcance de um objetivo comum.

Certa vez, li uma entrevista de Bauman que a sugestão da metáfora da "liquidez" aconteceu para caracterizar o estado da sociedade moderna, que, como os líquidos, se caracteriza por uma incapacidade de manter a forma e se solidificar, o que acontecia através dos costumes tornando-se hábitos e, em seguida, firmando-se como verdades “auto evidentes”.  

Agora, a sociedade tende a permanecer em fluxo, voláteis, desreguladas, flexíveis. Um exemplo simples dessa teoria é que quando estamos numa relação estável, seja ela profissional, amorosa ou de amizade, na nossa cabeça vem a ideia de que estamos perdendo as novidades.

Historicamente, tais mudanças sociais se iniciaram com o renascimento, quando os ideais racionalistas começavam a ganhar força diante do pensamento tradicional e ampliaram-se no decorrer do tempo, tornando-se ponto de ruptura com as formas anteriores de organização social.

Na modernidade líquida a hospitalidade dá espaço à crítica, questionando-se e refletindo-se sobre as ações e porquês das coisas. O consumidor entra em conflito pela amplitude das escolhas que estão disponíveis ao seu redor, a angustia da tomada de decisão correta frente às diversas alternativas, a responsabilidade do indivíduo livre pela sua decisão e o risco assumido, fazem o processo do consumo cíclico e interminável.

A vida instantânea parece uma viagem infinita com múltiplas possibilidades a serem realizadas numa fração de tempo e na miniaturização dos componentes para caberem mais em menos. Costuma-se dizer que o dia deveria ter mais que 24 horas para fazer tudo que seria “necessário”. Atualmente as pessoas já ecoam que será preciso mais de uma vida para realizar e obter o que desejam.


Autor – Janguiê Diniz – Mestre e Doutor em Direito – Reitor da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau – Fundador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional 

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Na manhã dessa segunda-feira (13), foram entregues, ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), mais seis relatórios de fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em cidades que publicaram decretos de emergência ou de calamidade pública em 2017. Desta vez, os documentos relatam com detalhes a situação dos municípios do Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro.
Segundo a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, “alguns municípios não possuem, de fato, a situação necessária para decretar situação de emergência. Se houver confirmação nos relatórios do TCM, o Ministério Público tomará as providências, no sentido da improbidade administrativa, e se for provado que existe alguma conduta penal, a PROCAP assume o protagonismo desse procedimento, responsabilizando criminalmente o prefeito”, explica a procuradora.
A coordenadora destacou, ainda, durante a coletiva de imprensa na sede do TCM, que não é possível detalhar o teor das investigações, tendo em vista que elas estão em andamento, mas reforçou a importância da presença dos promotores de Justiça de cada Comarca, no momento da visita dos técnicos do TCM. “Os relatórios estão sendo analisados por cada promotor, então, não posso adiantar o teor das investigações. Mas considero importante o acompanhamento do MPCE durante a fiscalização, pois alguns procedimentos já podem ser realizados de imediato, em tempo real, angariando as provas, por meio de testemunhas e documentos do município e agilizando algumas providências”, comenta Vanja Fontenele.
O presidente da Corte de Contas, o conselheiro Domingos Filho, reforçou que todos os municípios que publicaram decretos de emergência e realizaram dispensa de licitação serão visitados. “Há uma similitude entre as falhas que vêm sendo apuradas nos conjuntos dos municípios. Visitaremos todas as cidades que lançaram dispensa de licitação em face de decreto de emergência e, em todas, serão adotados os mesmos procedimentos avaliativos”, destaca.
O conselheiro ressaltou ainda que o TCM está observando se estes municípios estão dispensando o processo licitatório com o intuito de realizar festividades no período carnavalesco. “Há decreto de emergência e dispensa de licitação para fazer o carnaval? Essas duas coisas são compatíveis? O Tribunal está analisando cada situação e repassando ao Ministério Público que, com base no nosso parecer, vai tomar as medidas cabíveis de acordo com as suas atribuições”, disse Domingos Filho.
Estiveram presentes, além de técnicos do Tribunal de Contas, os promotores de Justiça José Haroldo dos Santos, da Comarca de Novo Oriente, Sérgio Henrique de Almeida, de Guaiúba, Deolinda Costa, assessora da PROCAP, e Erick Alves Pessoa, de Tauá.

Assessoria de Imprensa


Ministério Público do Estado do Ceará

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado pague R$ 50 mil de indenização para mãe de preso morto em cadeia pública do Município do Crato. O desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, relator do processo, destacou que “o fato, o dano e os demais elementos constituintes da responsabilidade civil encontram-se incontroversos”.
Conforme os autos, a vítima foi presa no dia 8 de junho de 2009 em virtude da ausência de pagamento de pensão alimentícia. No dia seguinte, foi encontrado morto na cela onde estava. Na declaração de óbito, o médico legista constatou sufocamento como a causa da morte.
A mãe do preso ingressou com ação de indenização contra o Estado. Alegou que o detento, que respondia por uma ação cível, estava recolhido junto com presos acusados de crimes graves. Em decorrência, sustentou ter havido negligência do Estado.
Na contestação, o ente público argumentou ausência de comprovação de culpa e responsabilidade de terceiro. Pediu também a suspensão da ação até a conclusão da investigação criminal.
Em 6 de novembro de 2012, o juiz José Flávio Bezerra Morais, da 4ª Vara do Crato, determinou o pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais. O magistrado entendeu ter ficado caracterizada “atuação deficiente do Estado”, pois não garantiu a integridade física e a própria vida do prisioneiro na cadeia.
Ainda segundo o juiz, ficou constatado o dever de reparação pela negligência do ente público como um todo, não importando os motivos da prisão.
Requerendo a reforma a decisão, o Estado ingressou com apelação (nº 0022571-55.2010.8.06.0071) no TJCE, mantendo as alegações apresentadas anteriormente. Também pediu, em caso de ter os pedidos negados, a redução do valor indenizatório.
Ao jugar o processo nessa segunda-feira (13/02), a 1ª Câmara de Direito Público confirmou a sentença. O desembargador Paulo Banhos Pontes salientou que a “responsabilidade pela morte do filho da autora, custodiado em cadeia pública, quer por débito alimentar, quer por infração à norma penal, é do Estado, sendo sim sua obrigação zelar pelos seus presos”.
Para o desembargador, a condenação “imposta em Primeiro Grau jamais revelará em pecúnia o valor perdido da autora, sendo abjeto dizer que se cuida de enriquecimento sem causa o pagamento de R$ 50.000,00 a título indenizatório por morte de um filho”.

Site TJ
Padre Edimilson agora é bispo
padre Francisco Edimilson Neves Ferreira é o novo bispo da diocese de Tianguá (Região das Ibiapaba). Atualmente, ele é pároco e cura da catedral e consultor da Diocese do Crato (Região  do Cariri). O papa Francisco acolheu pedido de renúncia do atual bispo, dom Javier Hernandez, conforme o cânon 401, do Código de Direito Canônico. Padre Francisco Edimilson Neves Ferreira nasceu aos 3 de outubro de 1969, em Jardim (Região do Cariri). Foi aluno do Seminário do Crato e cursou Filosofia e Teologia no Seminário Regional da Prainha, em Fortaleza. O sacerdote é licenciado em Filosofia pela Universidade Estadual do Ceará. A ordenação presbiteral do novo bispo de Tianguá foi em 12 de dezembro de 1997.  (Blog do Eliomar de Lima)
Saúde mental
Estão abertas as inscrições para o I Curso de Atualização em Saúde Mental Infanto-Juvenil do Cariri. O curso, que será realizado de 16 a 18 de março, irá tratar de temas como “Inclusão e Afetividade”, “Atenção Médica-Psicológica, Escolar e Familiar”. O evento será realizado pela Liga Acadêmica de Neuropsiquiatria Infantil (LANPI) e Liga Acadêmica de Psiquiatria (LAPSIQ), da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (ESTÁCIO-FMJ).
Licitação
Teve início na sexta-feira, dia 10, a licitação através de pregão eletrônico para a compra dos produtos alimentícios da merenda escolar.  O processo acontece somente através da internet e já está na fase da avaliação dos produtos licitados, para em seguida entrar na etapa da disputa de preços.  Segundo o Setor de Licitações da Prefeitura, os participantes da disputa de preços podem fazer todo o acompanhamento dos processos através da internet, inclusive recebendo notificações sobre os andamentos das etapas. Cada participante cadastrado no sistema de pregão online recebe, antecipadamente, as informações necessárias, inclusive data e horário das fases da licitação.

Asfalto
A empresa Coral – Construtora Rodovalho Alencar Ltda – será a responsável pela recuperação da malha asfáltica das ruas do Crato. Contrato da ordem de R$ 260.384,04 foi assinado com a Secretaria Municipal de Obras Públicas de Crato. Acredita-se que seja mais uma operação tapa buraco o que não resolve o problema, porque logo, logo, outra ponto da via começa a ser danificado, além da trepidação que estes “montinhos de asfalto” provocam nos veículos. Está mais que na hora de uma substituição completa da malha asfáltica das ruas e avenidas da cidade.

Spaece

Os níveis de alfabetização continuam em crescimento no Estado do Ceará. Segundo análise de desempenho realizada pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica (Spaece) em 2016, 86% dos alunos da rede estadual de ensino finalizaram o 2º ano do Ensino Fundamental alfabetizados. Os dados atualizados foram apresentados na manhã desta terça-feira (14), no Palácio da Abolição, pelo governador Camilo Santana e pelo secretário da Educação, Idilvan Alencar.